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Jurisprudência


TJDF APC - 904962-20130111857776APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. QUALIDADE INFERIOR. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 473 do CPC, a análise da legitimidade das partes é atingida pela preclusão, quando já apreciada em decisão judicial não submetida a recurso e não haja impugnação da parte em sede recursal. Precedentes do STJ. 2. Em relação aos segurados, que ostentam condição de destinatários finais dos serviços, os contratos de plano de saúde coletivos se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. É abusiva a migração dos planos de saúde que altera a qualidade dos serviços prestados e substitui a rede hospitalar credenciada por outra de qualidade inferior, porquanto viola a boa-fé objetiva contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Nos termos do art., 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, é facultada a substituição dos hospitais credenciados, desde que por prestadores equivalentes. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor pela má prestação de serviço. 6. É devida indenização por danos morais quando o beneficiário do plano é surpreendido com a possibilidade de interromper o tratamento de doença grave, em razão da modificação da rede credenciada por outra de categoria que não disponibiliza o tratamento adequado. 7. Apelação da 1ª Ré conhecida e provida. Apelação da 2ª Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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