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Jurisprudência


TJDF APC - 904968-20130111290862APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira é parte legítima para atuar no polo passivo da relação processual da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. 3. Rescindido o contrato de compra e venda de veículo, o correspondente contrato de financiamento não pode subsistir. 4. Uma vez constatada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a responsabilidade solidária decorrente da legislação consumerista, é patente o dever de a instituição financeira ressarcir o valor pago pelo consumidor em razão do negócio desfeito. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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