TJDF APC - 904968-20130111290862APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira é parte legítima para atuar no polo passivo da relação processual da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. 3. Rescindido o contrato de compra e venda de veículo, o correspondente contrato de financiamento não pode subsistir. 4. Uma vez constatada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a responsabilidade solidária decorrente da legislação consumerista, é patente o dever de a instituição financeira ressarcir o valor pago pelo consumidor em razão do negócio desfeito. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira é parte legítima para atuar no polo passivo da relação processual da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. 3. Rescindido o contrato de compra e venda de veículo, o correspondente contrato de financiamento não pode subsistir. 4. Uma vez constatada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a responsabilidade solidária decorrente da legislação consumerista, é patente o dever de a instituição financeira ressarcir o valor pago pelo consumidor em razão do negócio desfeito. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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