TJDF APC - 904970-20130111424447APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE AUMENTADA INDEVIDAMENTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE RECONHECIDA. SINISTRALIDADE QUE DEVE SER OBJETIVA E ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde coletivos não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da inexistência de elementos nos autos que comprovem a variação dos custos médico-hospitalares e da utilização do plano de saúde pelos associados capaz de justificar os aumentos praticados pela seguradora de saúde, deve o valor do reajuste ser revisto. 3. Incabível a cobrança de diferenças de reajuste por sinistralidade, se o excesso não ficou devidamente comprovado nos autos. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE AUMENTADA INDEVIDAMENTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE RECONHECIDA. SINISTRALIDADE QUE DEVE SER OBJETIVA E ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde coletivos não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da inexistência de elementos nos autos que comprovem a variação dos custos médico-hospitalares e da utilização do plano de saúde pelos associados capaz de justificar os aumentos praticados pela seguradora de saúde, deve o valor do reajuste ser revisto. 3. Incabível a cobrança de diferenças de reajuste por sinistralidade, se o excesso não ficou devidamente comprovado nos autos. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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