TJDF APC - 90498-APC4246396
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESÍDUO DE 84,32% RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990 - PRECRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO. Afirma-se a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo do direito à percepção do IPC de março de 1.990 (84,32%), uma vez que, na matéria, está em exame o próprio direito invocado, a ser acolhido, se o caso, mediante o confronto da Lei número 38/89 com a Lei número 8.030/90. Nessa hipótese, em tendo sido ajuizada a ação em 14.02.96, quando já transcorridos mais de cinco anos contados da data em que teria surgido o direito invocado (15.03.90), declara-se a prescrição quinquenal do fundo do direito.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESÍDUO DE 84,32% RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990 - PRECRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO. Afirma-se a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo do direito à percepção do IPC de março de 1.990 (84,32%), uma vez que, na matéria, está em exame o próprio direito invocado, a ser acolhido, se o caso, mediante o confronto da Lei número 38/89 com a Lei número 8.030/90. Nessa hipótese, em tendo sido ajuizada a ação em 14.02.96, quando já transcorridos mais de cinco anos contados da data em que teria surgido o direito invocado (15.03.90), declara-se a prescrição quinquenal do fundo do direito.
Data do Julgamento
:
25/11/1996
Data da Publicação
:
11/12/1996
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS
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