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Jurisprudência


TJDF APC - 905050-20150910053825APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial da demanda revisional de contrato, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Não se impõe ao autor a obrigação de comprovar a quitação das obrigações contratuais para formular pedido de revisão contratual, até porque a atribuição de tal sentido ao preceito legal referido implicaria ofensa à garantia do livre acesso ao Poder Judiciário 2. Apelação provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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