TJDF APC - 905053-20130110877024APC
CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LOCAÇÃO. FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. ÔNUS REGIMENTAL. DESCABIMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PARCELAS DECOTADAS DO CÁLCULO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As prestações condominiais têm natureza propter rem, por isso,a sua obrigação não pode ser ilidida pelo proprietário sob a alegação de que o bem encontrava-se locado. 2. O condomínio tem por finalidade a administração da coisa comum, da co-propriedade, não sendo obrigado a administrar interesses particulares. Cabe ao proprietário, juntamente com o bônus de receber os alugueis decorrentes da locação do imóvel, arcar com o ônus de exigir de seu inquilino a comprovação da quitação das taxas condominiais, não podendo transferir este último ao condomínio. 3. Em se tratando de inadimplemento de taxas condominiais, a mora se dá a partir do vencimento de cada uma das parcelas e não de sua efetiva cobrança. 4. Tendo o condomínio autor decaído de parte mínima do pedido, deve a sucumbência ser imputada integralmente ao vencido. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LOCAÇÃO. FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. ÔNUS REGIMENTAL. DESCABIMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PARCELAS DECOTADAS DO CÁLCULO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As prestações condominiais têm natureza propter rem, por isso,a sua obrigação não pode ser ilidida pelo proprietário sob a alegação de que o bem encontrava-se locado. 2. O condomínio tem por finalidade a administração da coisa comum, da co-propriedade, não sendo obrigado a administrar interesses particulares. Cabe ao proprietário, juntamente com o bônus de receber os alugueis decorrentes da locação do imóvel, arcar com o ônus de exigir de seu inquilino a comprovação da quitação das taxas condominiais, não podendo transferir este último ao condomínio. 3. Em se tratando de inadimplemento de taxas condominiais, a mora se dá a partir do vencimento de cada uma das parcelas e não de sua efetiva cobrança. 4. Tendo o condomínio autor decaído de parte mínima do pedido, deve a sucumbência ser imputada integralmente ao vencido. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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