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Jurisprudência


TJDF APC - 905058-20140110049274APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS DE PREPOSTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PLEITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se o contrato de prestação de serviços entabulado pelas partes, cuja resolução se pleiteia, já se encontra rescindido, e se há noticia de que os encargos sociais devidos aos empregados do réu, que o autor pretende ver quitados para evitar futura responsabilidade subsidiária, estão sendo pagos regulamente por meio de parcelamento celebrado entre o requerido e o ente administrativo, não há interesse de agir. 2. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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