APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Consoante entendimento do excelso STF e do colendo STJ, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. A abertura de novo concurso público quando ainda válido o certame anterior é ato praticado segundo critério de oportunidade e conveniência da Administração Pública, o que gera ao candidato direito subjetivo à nomeação é a convocação, pela Administração, de candidato aprovado em certame posterior quando ainda válido o anterior. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.