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Jurisprudência


TJDF APC - 905062-20150110166763APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, para a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, é necessário o recebimento do valor das arras confirmatórias pela outra parte contratante, comprovando-se, ainda, a sua desistência do ajuste. 2. Em atenção à boa-fé objetiva, e nos termos do art. 476, do CC, não é possível reclamar o cumprimento da contraparte no ajuste, sem antes pagar o que é devido pela própria parte. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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