TJDF APC - 905062-20150110166763APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, para a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, é necessário o recebimento do valor das arras confirmatórias pela outra parte contratante, comprovando-se, ainda, a sua desistência do ajuste. 2. Em atenção à boa-fé objetiva, e nos termos do art. 476, do CC, não é possível reclamar o cumprimento da contraparte no ajuste, sem antes pagar o que é devido pela própria parte. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, para a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, é necessário o recebimento do valor das arras confirmatórias pela outra parte contratante, comprovando-se, ainda, a sua desistência do ajuste. 2. Em atenção à boa-fé objetiva, e nos termos do art. 476, do CC, não é possível reclamar o cumprimento da contraparte no ajuste, sem antes pagar o que é devido pela própria parte. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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