TJDF APC - 905066-20130111258743APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA EMPRESA CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CABIMENTO. 1. Em caso de inadimplemento da obrigação, a parte lesada tem direito a pedir a resolução do contrato e o devedor que, culposamente deixou de cumpri-la, incorre na cláusula penal, nos termos dos arts. 408 e 475, do Código Civil. No entanto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais e de multa contratual, se a empreiteira contratada, após cumprir parte relevante da obrigação pactuada, recusou-se, com amparo na exceção do contrato não cumprido, a concluir a empreitada ajustada por causa do inadimplemento contratual parcial do dono da obra. 2. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA EMPRESA CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CABIMENTO. 1. Em caso de inadimplemento da obrigação, a parte lesada tem direito a pedir a resolução do contrato e o devedor que, culposamente deixou de cumpri-la, incorre na cláusula penal, nos termos dos arts. 408 e 475, do Código Civil. No entanto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais e de multa contratual, se a empreiteira contratada, após cumprir parte relevante da obrigação pactuada, recusou-se, com amparo na exceção do contrato não cumprido, a concluir a empreitada ajustada por causa do inadimplemento contratual parcial do dono da obra. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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