main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 905066-20130111258743APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA EMPRESA CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CABIMENTO. 1. Em caso de inadimplemento da obrigação, a parte lesada tem direito a pedir a resolução do contrato e o devedor que, culposamente deixou de cumpri-la, incorre na cláusula penal, nos termos dos arts. 408 e 475, do Código Civil. No entanto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais e de multa contratual, se a empreiteira contratada, após cumprir parte relevante da obrigação pactuada, recusou-se, com amparo na exceção do contrato não cumprido, a concluir a empreitada ajustada por causa do inadimplemento contratual parcial do dono da obra. 2. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão