TJDF APC - 905069-20120110432496APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS. MENOR QUE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Os pais são objetivamente responsáveis pela reparação civil dos danos decorrentes de conduta dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, nos termos do art. 932, inciso I, do CC. Se o menor, à época dos fatos, estava cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, e, no dia em que praticou o ato capaz de gerar o dano, deveria estar recolhido na referida unidade e sob a responsabilidade do Estado e não de seus genitores, a responsabilidade destes há de ser afastada. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS. MENOR QUE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Os pais são objetivamente responsáveis pela reparação civil dos danos decorrentes de conduta dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, nos termos do art. 932, inciso I, do CC. Se o menor, à época dos fatos, estava cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, e, no dia em que praticou o ato capaz de gerar o dano, deveria estar recolhido na referida unidade e sob a responsabilidade do Estado e não de seus genitores, a responsabilidade destes há de ser afastada. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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