TJDF APC - 905070-20130111410025APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MULTAS DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo o Distrito Federal responsável pela emissão e cobrança das multas de trânsito, diárias e taxas de apreensão do veículo, deve ser declarado parte ilegítima em ação ajuizada com o intuito de declarar inexistentes tais cobranças. 2. Na declaração de inexistência de relação jurídica com o Distrito Federal, não há interesse de agir do credor fiduciário, porque não há cobrança específica de qualquer débito dirigida a ele. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MULTAS DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo o Distrito Federal responsável pela emissão e cobrança das multas de trânsito, diárias e taxas de apreensão do veículo, deve ser declarado parte ilegítima em ação ajuizada com o intuito de declarar inexistentes tais cobranças. 2. Na declaração de inexistência de relação jurídica com o Distrito Federal, não há interesse de agir do credor fiduciário, porque não há cobrança específica de qualquer débito dirigida a ele. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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