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Jurisprudência


TJDF APC - 905074-20120111101562APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO PARA ATESTAR CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO. 1. Evidenciado que a exclusão do autor das fileiras da corporação militar, em face de ter apresentado certificado falso de conclusão de curso superior, foi pautada pela observância do devido processo legal administrativo, bem como evidenciada a pertinência da motivação expendida pela Administração em relação ao ato de invalidação da posse do requerente, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de sua invalidação, até porque ao Poder Judiciário é obstado imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 2. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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