TJDF APC - 905075-20140111095360APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que os apelantes se enquadram no conceito de fornecedores (art. 3º, do CDC) e, o apelado, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando os promitentes vendedores extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao promitente comprador, na forma do art. 395, do CC. 3. As intercorrências inerentes à realização da obra, a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora e incorporadora, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade prometida à venda. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pelos promitentes vendedores, calculados com base no valor do aluguel do bem. 5. Os promitentes vendedores não cumprem a obrigação de entregar o imóvel com a demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas apenas com a entrega das chaves. 6. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que os apelantes se enquadram no conceito de fornecedores (art. 3º, do CDC) e, o apelado, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando os promitentes vendedores extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao promitente comprador, na forma do art. 395, do CC. 3. As intercorrências inerentes à realização da obra, a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora e incorporadora, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade prometida à venda. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pelos promitentes vendedores, calculados com base no valor do aluguel do bem. 5. Os promitentes vendedores não cumprem a obrigação de entregar o imóvel com a demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas apenas com a entrega das chaves. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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