TJDF APC - 905078-20130111772450APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino militar requer, além do preenchimento de outros requisitos, a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior (art. 11, da Lei nº 7.479/86). 2. Os cursos sequenciais, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação, dividem-se em duas categorias: a) cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a diploma e b) cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a certificado. 3. O curso sequencial de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, além de não se confundir com curso de graduação, também não confere diploma aos concluintes. 4. Não preenchendo a parte a previsão legal e editalícia - apresentação de diploma - não se mostra passível de reparos a decisão que a excluiu do certame. 5. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino militar requer, além do preenchimento de outros requisitos, a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior (art. 11, da Lei nº 7.479/86). 2. Os cursos sequenciais, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação, dividem-se em duas categorias: a) cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a diploma e b) cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a certificado. 3. O curso sequencial de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, além de não se confundir com curso de graduação, também não confere diploma aos concluintes. 4. Não preenchendo a parte a previsão legal e editalícia - apresentação de diploma - não se mostra passível de reparos a decisão que a excluiu do certame. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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