TJDF APC - 905079-20150110769292APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DE QUESTÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 649, INICISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DESSAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o pedido de desconstituição da penhora realizada no processo de execução não tenha sido analisado na sentença apelada, é possível a sua apreciação em grau de apelação, por aplicação da regra do art. 515, § 1º, do CPC, pois o tema foi suscitado pelo apelante em primeira instância, nos embargos à execução. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, com fundamento no art. 649, inciso IV, do CPC, depende da comprovação da natureza salarial dessas verbas, consoante o disposto no § 2º do art. 655-A do CPC. 3. Se o executado não comprovou que os valores depositados em suas contas correntes tinham origem salarial, impossibilita-se o afastamento da constrição que recaiu sobre essas verbas, postulado com fundamento no art. 649, inciso IV, do CPC. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DE QUESTÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 649, INICISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DESSAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o pedido de desconstituição da penhora realizada no processo de execução não tenha sido analisado na sentença apelada, é possível a sua apreciação em grau de apelação, por aplicação da regra do art. 515, § 1º, do CPC, pois o tema foi suscitado pelo apelante em primeira instância, nos embargos à execução. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, com fundamento no art. 649, inciso IV, do CPC, depende da comprovação da natureza salarial dessas verbas, consoante o disposto no § 2º do art. 655-A do CPC. 3. Se o executado não comprovou que os valores depositados em suas contas correntes tinham origem salarial, impossibilita-se o afastamento da constrição que recaiu sobre essas verbas, postulado com fundamento no art. 649, inciso IV, do CPC. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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