TJDF APC - 905082-20140110961383APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR POR DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS O HABITE-SE. POSSIBILIDADE. LEI 4.591/64. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de outras provas, correta a decisão que as indefere, cuja produção serviria, apenas e tão somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. (Inteligência do art. 130, do CPC) 2. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. In casu, os encargos condominiais vinculam-se ao imóvel, motivo pelo qual podem recair tanto sobre o proprietário quanto sobre o possuidor(arts. 9º e 12, da Lei nº 4.591/64). 3. É possível convencionar, na promessa de compra e venda, a responsabilidade exclusiva dos promitentes-compradores pelas despesas de condomínio após a emissão da carta de habite-se. Emitido o habite-se e comprovado o envio de várias notificações aos promitentes-compradores para a entrega das chaves do imóvel, disponibilizado sem atraso pela construtora, não é possível acolher a tese de ausência de responsabilidade pelos débitos condominiais, ao fundamento da própria inadimplência contratual. Vedação ao comportamento contraditório. 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR POR DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS O HABITE-SE. POSSIBILIDADE. LEI 4.591/64. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de outras provas, correta a decisão que as indefere, cuja produção serviria, apenas e tão somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. (Inteligência do art. 130, do CPC) 2. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. In casu, os encargos condominiais vinculam-se ao imóvel, motivo pelo qual podem recair tanto sobre o proprietário quanto sobre o possuidor(arts. 9º e 12, da Lei nº 4.591/64). 3. É possível convencionar, na promessa de compra e venda, a responsabilidade exclusiva dos promitentes-compradores pelas despesas de condomínio após a emissão da carta de habite-se. Emitido o habite-se e comprovado o envio de várias notificações aos promitentes-compradores para a entrega das chaves do imóvel, disponibilizado sem atraso pela construtora, não é possível acolher a tese de ausência de responsabilidade pelos débitos condominiais, ao fundamento da própria inadimplência contratual. Vedação ao comportamento contraditório. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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