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Jurisprudência


TJDF APC - 905085-20130111069082APC

Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. ART. 277, DO CTB. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. OUTROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ PRESENTES. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Nos termos do art. 277, do CTB, emboraseja lícita a recusa do condutor de veículo de submeter-se ao teste de alcoolemia, a autoridade policial pode aferiros sinais de embriaguez por outros meios, que são suficientes paraembasar a lavratura do auto de infração e a aplicação das penalidades de suspensão do direito do dirigir e de multa. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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