TJDF APC - 905088-20130710428543APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBIILÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. Prejudicial afastada. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título, impondo-se a improcedência do pedido. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBIILÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. Prejudicial afastada. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título, impondo-se a improcedência do pedido. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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