TJDF APC - 905147-20140110646943APC
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. COMPRA EFETUADA VIA INTERNET. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. COMUNICAÇÃO INADEQUADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PASSAGEM. NEGATIVA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da empresa aérea quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e precisas sobre a aquisição de passagens, bem como suas restrições, de modo que deve ser compelida a indenizar os danos causados à consumidora, independentemente da existência de culpa, nos termos do que dispõe o Art. 14 da Lei nº 8.078/90. 2. Se os transtornos e angústias decorrentes da ausência de autorização para embarque repercutiu na esfera da personalidade da autora, transcendendo o mero aborrecimento cotidiano, traduz lesão moral passível de compensação. 3. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. COMPRA EFETUADA VIA INTERNET. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. COMUNICAÇÃO INADEQUADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PASSAGEM. NEGATIVA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da empresa aérea quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e precisas sobre a aquisição de passagens, bem como suas restrições, de modo que deve ser compelida a indenizar os danos causados à consumidora, independentemente da existência de culpa, nos termos do que dispõe o Art. 14 da Lei nº 8.078/90. 2. Se os transtornos e angústias decorrentes da ausência de autorização para embarque repercutiu na esfera da personalidade da autora, transcendendo o mero aborrecimento cotidiano, traduz lesão moral passível de compensação. 3. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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