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Jurisprudência


TJDF APC - 905153-20120110642124APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DECISÃOADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.O fato de o militar paradigma ser promovido em ressarcimento por preterição em razão da absolvição em processo criminal não configura ilegalidade nem constitui motivação idônea a justificar o pedido de subversão da ordem de antiguidade formulado pelos autores. 2. Considerando que a posição na carreira do militar paradigma, bem ainda, as suas respectivas promoções, deram-se em cumprimento à decisão administrativa em consonância com a legislação que rege a carreira e seguindo orientação jurisprudencial sobre o tema, não há se falar em preterição dos recorrentes. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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