TJDF APC - 905154-20150610048550APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a atitude do requerido não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, ao registrar ocorrência policial de um fato que ocorreu, e tampouco o nexo de causalidade, não há falar em indenização por danos morais. 2. A fixação de honorários advocatícios na forma do Art. 20, §4º, do CPC, deve observar os critérios previstos nas alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, impõe-se a redução da aludida verba quando fixada em valor excessivo. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a atitude do requerido não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, ao registrar ocorrência policial de um fato que ocorreu, e tampouco o nexo de causalidade, não há falar em indenização por danos morais. 2. A fixação de honorários advocatícios na forma do Art. 20, §4º, do CPC, deve observar os critérios previstos nas alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, impõe-se a redução da aludida verba quando fixada em valor excessivo. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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