main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 905156-20140110337923APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo violação os princípios da igualdade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos é assegurado ao candidato o prosseguimento nas demais fases do concurso. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão