TJDF APC - 905173-20130110649037APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 20/2001 DO CBMDF. RETIRADA DA SINDICÂNCIA DA REPARTIÇÃO MILITAR. VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO DISTRITAL N° 23.317/2002. SUBORDINAÇÃO AO GOVERNADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. APortaria n° 20/2001 foi editada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com vistas a regulamentar procedimentos internos, razão pela qual não há inconstitucionalidade material ou vício de iniciativa. 2. Embora as normas internas não facultem a retirada da sindicância da repartição militar, tanto ao sindicado quanto ao seu representante foi oferecida vista dos autos da sindicância mediante a reprodução xerográfica de todas as peças, fato que dispensa a retirada do feito e ao mesmo tempo assegura a efetivação do exercício do direito de defesa do autor, mormente quanto a defesa foi exercida a tempo e modo devidos, não constituindo, na hipótese, cerceamento de defesa o alegado impedimento ao requerimento de vista fora da repartição realizado no último ato do curso procedimental. 3. APolícia Militar do Distrito Federal - PMDF e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF subordinam-se ao Governador do Distrito Federal, nos termos do Art. 144, §6º, da Constituição Federal, pelo que não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do Decreto Distrital nº 23.317/2002, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal n° 4.346/2002) ao Corpo de Bombeiro Militar e a Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 20/2001 DO CBMDF. RETIRADA DA SINDICÂNCIA DA REPARTIÇÃO MILITAR. VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO DISTRITAL N° 23.317/2002. SUBORDINAÇÃO AO GOVERNADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. APortaria n° 20/2001 foi editada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com vistas a regulamentar procedimentos internos, razão pela qual não há inconstitucionalidade material ou vício de iniciativa. 2. Embora as normas internas não facultem a retirada da sindicância da repartição militar, tanto ao sindicado quanto ao seu representante foi oferecida vista dos autos da sindicância mediante a reprodução xerográfica de todas as peças, fato que dispensa a retirada do feito e ao mesmo tempo assegura a efetivação do exercício do direito de defesa do autor, mormente quanto a defesa foi exercida a tempo e modo devidos, não constituindo, na hipótese, cerceamento de defesa o alegado impedimento ao requerimento de vista fora da repartição realizado no último ato do curso procedimental. 3. APolícia Militar do Distrito Federal - PMDF e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF subordinam-se ao Governador do Distrito Federal, nos termos do Art. 144, §6º, da Constituição Federal, pelo que não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do Decreto Distrital nº 23.317/2002, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal n° 4.346/2002) ao Corpo de Bombeiro Militar e a Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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