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Jurisprudência


TJDF APC - 905233-20130310323099APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. REALIZADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - O indeferimento da prova testemunhal, por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a instrução e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, inteligência dos artigos 130 e 131 do Código de Ritos. 2 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura quando o autor formula pedido vedado pelo ordenamento jurídico, não sendo o caso dos autos, pois o pedido é juridicamente possível, ante o preenchimento de todos os requisitos necessários a pretensão formulada. 3 - Meras afirmações feitas pelo recorrente, desprovido de qualquer conhecimento técnico pericial, não tem o condão de afastar as conclusões de perito especializado e devidamente regularizado perante o conselho de fiscalização. 4 - Em se tratando de obrigação com prazo determinado, os juros e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, porquanto é este o termo inicial da mora. 5 - Agravo retido desprovido. Rejeitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, para correção de erro material.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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