TJDF APC - 905234-20140110830387APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS. 1. O termo inicial do prazo prescricional da comissão de corretagem é a rescisão do contrato com base no inadimplemento das apelantes, rescisão esta que foi declarada na sentença. 2. Acomissão de corretagem inserida no contrato de promessa de compra e venda é um procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir, merecendo ser devidamente reparado pelo Judiciário. 3. Há de ser de uma vez rejeitada a hipótese de caso fortuito, eis que forçoso concluir que o atraso na entrega do imóvel se deu exclusivamente pelo mau gerenciamento das atividades empresariais por parte das apelantes. 4. Não se pode falar em qualquer retenção de valores em favor da apelante, uma vez que tal pretensão não encontra qualquer fundamento na legislação vigente. Na verdade, caso fosse deferido tal pedido recursal estaria a se privilegiar a injustiça, beneficiando-se indevidamente àquele que deu causa para a resolução contratual. 5. Quanto ao pedido de restituição parcelada do montante pago, a insurgência, novamente, é despida de razoabilidade ou fundamento, tendo em vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema. 6. Nítido que os autores-apelantes decaíram de parte mínima dos pedidos, tendo a própria magistrada sentenciante declarado isto. Por esta razão, entendo por bem reparar a sentença neste particular para que os honorários, tal como fixado na sentença, sejam devidos, em sua integralidade, pelas rés, solidariamente. 7. Apelações conhecidas. Desprovida das rés e provida dos autores.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS. 1. O termo inicial do prazo prescricional da comissão de corretagem é a rescisão do contrato com base no inadimplemento das apelantes, rescisão esta que foi declarada na sentença. 2. Acomissão de corretagem inserida no contrato de promessa de compra e venda é um procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir, merecendo ser devidamente reparado pelo Judiciário. 3. Há de ser de uma vez rejeitada a hipótese de caso fortuito, eis que forçoso concluir que o atraso na entrega do imóvel se deu exclusivamente pelo mau gerenciamento das atividades empresariais por parte das apelantes. 4. Não se pode falar em qualquer retenção de valores em favor da apelante, uma vez que tal pretensão não encontra qualquer fundamento na legislação vigente. Na verdade, caso fosse deferido tal pedido recursal estaria a se privilegiar a injustiça, beneficiando-se indevidamente àquele que deu causa para a resolução contratual. 5. Quanto ao pedido de restituição parcelada do montante pago, a insurgência, novamente, é despida de razoabilidade ou fundamento, tendo em vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema. 6. Nítido que os autores-apelantes decaíram de parte mínima dos pedidos, tendo a própria magistrada sentenciante declarado isto. Por esta razão, entendo por bem reparar a sentença neste particular para que os honorários, tal como fixado na sentença, sejam devidos, em sua integralidade, pelas rés, solidariamente. 7. Apelações conhecidas. Desprovida das rés e provida dos autores.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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