main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 905235-20150111093434APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS FIXADOS. ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado é o destinatário da prova, cabe a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. Os testemunhos pretendidos em nada poderiam contribuir para a solução do feito que se encontra fartamente instruído de provas documentais hábeis ao deslinde da questão controvertida. 2. Não restou demonstrado nenhum fato ilegal ou abusivo, tampouco qualquer erro judiciário na condução do Termo Circunstanciado aberto pela Delegacia do Consumidor. Não demonstrado nenhum erro judiciário, ilegalidade ou abusividade não há que se falar em dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de demonstração da ocorrência concreta do dano, vez que decorre de um ilícito praticado. 3. Ainstrução, portanto, não comprovou nenhuma conduta antijurídica do apelado capaz de provocar humilhação e sofrimento ou de lesar a honra e imagem do apelante, no máximo contrariedades, às quais todos estamos sujeitos, mas que não caracterizam dano moral. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão