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Jurisprudência


TJDF APC - 905239-20140710129643APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. ATRASO NA CITAÇÃO. SEM CULPA DA PARTE. DECORRÊNCIA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incidente sobre cada mensalidade a partir do respectivo vencimento, considerando o caráter sucessivo da obrigação contraída, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2 - Tem-se por configurada a interrupção da prescrição, retroagindo a data da propositura da ação, mesmo quando, não sejam obedecidos os prazos estabelecidos no artigo 219, no caso em que, a demora no cumprimento não seja culpa da parte, mas sim, decorrentes do atraso imputável exclusivamente ao serviço jurisdicional, inteligência do §2º, segunda parte, do mesmo dispositivo. 3 - Rejeitada preliminar de prescrição. Sentença Mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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