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Jurisprudência


TJDF APC - 905240-20140710045065APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Em se tratando de ações cautelares de exibição, ainda que não esteja previsto na legislação vigente, a título de exemplo, o prévio requerimento indeferido ou, simplesmente, não respondido em prazo razoável demonstra a necessidade-utilidade de a parte ter de se socorrer ao Poder Judiciário para ver sua vindicação atendida. Ora, a utilidade nesses casos é obvia, porquanto eventual medida deferida em favor da parte que a busca se reverteria exatamente naquilo que pretendia. Por outro lado, a necessidade seria evidenciada exatamente quando surgisse a resistência àquela pretensão. Se essa pretensão não encontra resistência mínima e injusta, não há que se falar na existência de interesse, porquanto inexiste, ao mesmo tempo, a própria lide. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida (Humberto Theodoro Júnior, 2013). Em outras palavras: não sendo comprovada minimamente a resistência à pretensão vindicada, sustentando a necessidade do provimento jurisdicional (interesse de agir), a extinção do processo constituiu medida consentânea. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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