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Jurisprudência


TJDF APC - 905241-20150210042206APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EXTRAÍDA DA RESPOSTA DOS RÉUS. VALOR NÃO ADIMPLIDO. ÍNFIMO. MONTANTE MAIOR QUE O VALOR INICIAL CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESGUARDADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita, vez que não padece desse vício de julgamentosentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. 2. Ateoria do adimplemento substancial não quer dizer que a parte possa cumprir apenas parte do avençado, mas tem em sua essência apenas que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 3. Ateoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 4. Não há que se falar em rescisão de um contrato substancialmente adimplido, ainda mais porque esse instrumento restou devidamente revisado na sentença e o direito da apelante de receber o valor contratado foi resguardado. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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