TJDF APC - 905244-20080110194035APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não se olvida o entendimento no sentido de que a promessa de compra e venda, seguida da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, atribui ao promitente-comprador a legitimidade para ingressar com ação reivindicatória em face de terceiro que injustamente detenha pretenso direito sobre o imóvel que adquirira. Contudo, é necessário o registro do aludido contrato junto ao assento do referido imóvel, com vistas a lhe atribuir efeito erga omnes, consoante se extrai do artigo 1.227, do Código Civil. Sem essa providência, o acordo entabulado entre as partes informa direito de natureza estritamente pessoal. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não se olvida o entendimento no sentido de que a promessa de compra e venda, seguida da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, atribui ao promitente-comprador a legitimidade para ingressar com ação reivindicatória em face de terceiro que injustamente detenha pretenso direito sobre o imóvel que adquirira. Contudo, é necessário o registro do aludido contrato junto ao assento do referido imóvel, com vistas a lhe atribuir efeito erga omnes, consoante se extrai do artigo 1.227, do Código Civil. Sem essa providência, o acordo entabulado entre as partes informa direito de natureza estritamente pessoal. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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