TJDF APC - 905246-20140111189240APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO.TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. II - O pedido de declaração de nulidade da cobrança de IOF não possui qualquer fundamento legal, tampouco contratual. Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, os contribuintes do tributo são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. No caso dos autos, esta qualidade recai sobre a própria Autora. III - Não é devida a restituição em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção à ré, seria necessário que este tivesse agido imbuído de má-fé, a qual não pode ser presumida, devendo, sempre, ser comprovada, o que não se verifica nos autos. IV - É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. V - Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO.TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. II - O pedido de declaração de nulidade da cobrança de IOF não possui qualquer fundamento legal, tampouco contratual. Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, os contribuintes do tributo são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. No caso dos autos, esta qualidade recai sobre a própria Autora. III - Não é devida a restituição em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção à ré, seria necessário que este tivesse agido imbuído de má-fé, a qual não pode ser presumida, devendo, sempre, ser comprovada, o que não se verifica nos autos. IV - É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. V - Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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