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Jurisprudência


TJDF APC - 905247-20140111267305APC

Ementa
CIVIL. PROCESO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR FINANCIADO PELO FIES. POSSIBILIDADE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O recorrente pede a reforma da sentença, sob o argumento de que ainda necessita dos alimentos pagos por seu pai, em razão de sérios problemas de saúde que enfrenta e por estar cursando faculdade em instituição privada de ensino, ao final, seja julgado improcedente o pedido inicial. 2. As causas que envolvem questões de natureza familiar, sempre se apresentam com um elevado grau de delicadeza, mormente no caso em análise em que o autor, à época da fixação dos alimentos, gozava de boa saúde e uma renda mensal que suportava o pagamento, a título de pensão alimentícia, no importe de 1,2 salário mínimo. 3. O recorrente, por sua vez, apesar de cursar ensino superior em instituição privada de ensino, encontra-se inserido no programa educacional FIES, como afirma na contestação. Ademais, é bastante comum nos tempos atuais, que a pessoa faça faculdade e exerça alguma atividade remunerada, mormente em se tratando de uma pessoa próxima a completar 21 (vinte e um) anos de idade e que não tem nenhuma doença incapacitante. É dizer, os problemas de saúde que diz enfrentar longe estão de impossibilitar o apelante de trabalhar. 4. Não há como acolher o argumento do apelante no sentido de que, em razão do curso de direito, tem mínimas chances de conseguir algum trabalho. Como disse antes, é muito comum, nos dias de hoje, a pessoa estudar e trabalhar. 5. Vale lembrar que enquanto perdura a menoridade, os alimentos são devidos em razão do poder familiar. Atingida a maioridade, é no parentesco que se funda a obrigação de pagar alimentos, que exige provas cabais sobre a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Não é esta a situação dos autos. 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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