TJDF APC - 905251-20130111333487APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA MÉDIA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA E ILEGAL. IOF. DECORRE DE LEI. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANTECIPAÇÃO TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inversão do ônus da prova se a matéria dos autos é puramente de direito e há elementos suficientes para a solução da lide. 2. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 3. No que concerne à insurgência quanto à adoção da Tabela Price, importa esclarecer que tal sistema não é sinônimo de capitalização. Não existe ilegalidade na sua adoção, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. 4. Nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.251.331/RS, a tarifa de cadastro é perfeitamente válida, uma vez que remunera os serviços prestados pela pesquisa de proteção ao crédito, bem como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente da abertura da conta de crédito, mas desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 5. Embora a Tarifa de Registro de Contrato faça parte do negócio jurídico esse serviço é realizado no interesse da própria instituição financeira. 6. Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de IOF prevista em cédula de crédito bancário, uma vez que tal exigência decorre de lei - obrigação tributária. 7. Conquanto indevida a cobrança da taxa de Registro de Contrato, ela esteve lastreada em cláusula expressa do contrato, somente vindo a ser afastada após o julgamento da ação revisional, portanto, a sua devolução deve se dar na forma simples. 8. Aantecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação cível não encontra previsão legal, tratando-se de medida excepcional que só deve ser concedida acaso comprovada a superveniência de motivos que a justifiquem ou dos seus requisitos, o que não ocorreu no caso em tela 9. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA MÉDIA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA E ILEGAL. IOF. DECORRE DE LEI. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANTECIPAÇÃO TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inversão do ônus da prova se a matéria dos autos é puramente de direito e há elementos suficientes para a solução da lide. 2. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 3. No que concerne à insurgência quanto à adoção da Tabela Price, importa esclarecer que tal sistema não é sinônimo de capitalização. Não existe ilegalidade na sua adoção, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. 4. Nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.251.331/RS, a tarifa de cadastro é perfeitamente válida, uma vez que remunera os serviços prestados pela pesquisa de proteção ao crédito, bem como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente da abertura da conta de crédito, mas desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 5. Embora a Tarifa de Registro de Contrato faça parte do negócio jurídico esse serviço é realizado no interesse da própria instituição financeira. 6. Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de IOF prevista em cédula de crédito bancário, uma vez que tal exigência decorre de lei - obrigação tributária. 7. Conquanto indevida a cobrança da taxa de Registro de Contrato, ela esteve lastreada em cláusula expressa do contrato, somente vindo a ser afastada após o julgamento da ação revisional, portanto, a sua devolução deve se dar na forma simples. 8. Aantecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação cível não encontra previsão legal, tratando-se de medida excepcional que só deve ser concedida acaso comprovada a superveniência de motivos que a justifiquem ou dos seus requisitos, o que não ocorreu no caso em tela 9. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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