TJDF APC - 905252-20130710220322APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMAL DE PARTILHA. NÃO ATENDIMENTO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O pedido é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o pedido se tornou juridicamente impossível haja vista que a demanda envolve imóvel cuja propriedade se obteve por herança, mas em condomínio com outros herdeiros, de quem o apelante não detém regular cessão de direitos, tampouco averbação do formal de partilha; documentos indispensáveis à solução da controvérsia. De mais a mais, a parte requerida não demonstrou interesse em alienar sua parte no bem indiviso, inviabilizando a pretensão autoral. É cediço que a análise das condições da ação pode ocorrer a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, não prospera a tese recursal de que a magistrada não poderia extinguir a lide nos termos em que o fez após a instrução que, como visto, foi irregular. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Diante da inércia da parte em promover a emenda a contento, cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMAL DE PARTILHA. NÃO ATENDIMENTO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O pedido é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o pedido se tornou juridicamente impossível haja vista que a demanda envolve imóvel cuja propriedade se obteve por herança, mas em condomínio com outros herdeiros, de quem o apelante não detém regular cessão de direitos, tampouco averbação do formal de partilha; documentos indispensáveis à solução da controvérsia. De mais a mais, a parte requerida não demonstrou interesse em alienar sua parte no bem indiviso, inviabilizando a pretensão autoral. É cediço que a análise das condições da ação pode ocorrer a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, não prospera a tese recursal de que a magistrada não poderia extinguir a lide nos termos em que o fez após a instrução que, como visto, foi irregular. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Diante da inércia da parte em promover a emenda a contento, cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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