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Jurisprudência


TJDF APC - 905253-20130111779093APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA POBREZA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido, se a parte requerente não comprova sua pobreza jurídica, e, além disso, ao interpor seu recurso, recolhe as custas processuais, ocasionando preclusão lógica quanto ao tema, ao conduzir-se de modo incompatível a seu pleito. II. Se a parte requerida, ao apresentar seu apelo, apresenta pedidos que sequer foram conhecidos pelo Juízo de origem, tem-se, então, manifesta inovação, a qual enseja odiosa supressão de instâncias, violando-se, conseqüentemente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. III. Ademais, se a matéria não foi conhecida pelo Juízo sentenciante, tem-se, então, que esta não pode ser devolvida ao Tribunal, posto que logicamente não há o que se devolver, o que torna impraticável a própria manifestação desta Corte. IV. Igualmente, não se vislumbra a incidência do art. 517 do CPC, haja vista que a hipótese delineada nos autos não se trata da simples ocorrência de novos fatos ligados ao julgamento proferido pelo Juízo a quo, os quais, por força legal, poderiam ser conhecidos originariamente pelo Tribunal, influenciando em seu julgamento. Na verdade, trata-se de inovação quanto aos limites da lide, hipótese não albergada pelo art. 517 do CPC. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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