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Jurisprudência


TJDF APC - 905258-20140111638880APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS AMBOS OS RECURSOS. I. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil - incluído aí eventual embargo à obra perpetrado pelo Poder Público - não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. II. Se o contrato firmado entre as partes é resolvido por culpa da construtora, tem-se, então, que é imprescindível a devolução de todas as parcelas anteriormente pagas pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de incidir-se em enriquecimento sem causa da construtora. III. Assim, a construtora tendo dado ensejo à ruptura do negócio, deve arcar com o pagamento de multa rescisória contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor. Frisa-se que a previsão contratual originária, que determinava a incidência desta fração sobre o total valor do contrato, se demonstra abusiva, devendo, então, ser readequada, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. A correção monetária, por critérios lógicos, quando da rescisão contratual, deve ter como termo inicial a data do efetivo desembolso das parcelas pelo consumidor. Precedentes TJDFT. V. Caso a parte autora tenha decaído minimamente do seu pedido inicial, é medida que se impõe que os encargos de sucumbência recaiam sobre a parte ré, uma vez que, a partir de um juízo de ponderação, extrai-se que aquele que sucumbe minimamente não deve arcar com os encargos processuais reservados aos litigantes efetivamente vencidos. VI. Em caso de sentença de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser regidos conforme a inteligência do art. 20, § 3º, do CPC, o qual determina que a verba profissional do advogado seja fixada entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. VII. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo do autor, para determinar a devolução de todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, bem como para que os honorários advocatícios do patrono do autor sejam regidos pelo art. 20, § 3º, do CPC e que a correção monetária tenha como termo inicial a data do efetivo desembolso das parcelas. Por seu turno, parcialmente provido o recurso da ré, de maneira que a multa contratual, relativa a casos de rescisão, incida sobre o montante efetivamente pago e não sobre o valor total do contrato.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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