TJDF APC - 905361-20130111795357APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE (LEI N. 1.711/52, ART. 184, II). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CÁLCULOS. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício, sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, rejeitada. 3. A falta de análise pelo Juízo de origem de pedido de excesso de execução, fundado na inclusão das custas processuais nos cálculos elaborados pelos embargados, configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Em caso tais, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento dos pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 4.Ainda que a nulidade do julgado citra petita não tenha sido corrigida via embargos de declaração, tal vício de julgamento constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador e não sujeito à preclusão, devendo ser reconhecido pelo Tribunal com devolução ao Juízo a quo para novo pronunciamento. 5.Recursos conhecidos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE (LEI N. 1.711/52, ART. 184, II). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CÁLCULOS. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício, sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, rejeitada. 3. A falta de análise pelo Juízo de origem de pedido de excesso de execução, fundado na inclusão das custas processuais nos cálculos elaborados pelos embargados, configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Em caso tais, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento dos pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 4.Ainda que a nulidade do julgado citra petita não tenha sido corrigida via embargos de declaração, tal vício de julgamento constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador e não sujeito à preclusão, devendo ser reconhecido pelo Tribunal com devolução ao Juízo a quo para novo pronunciamento. 5.Recursos conhecidos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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