TJDF APC - 905362-20130110794700APC
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA DE PRODUTO. PRELIMINARES: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL, EMBASADA NO ART. 94 DO CDC, AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CREME REDUTOR DE MEDIDAS, DENOMINADO LIPOCOSMETIC. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PROMESSA DE RESULTADOS INALCANÇÁVEIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS CONSUMIDORES. ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE PROPAGANDA. REPARAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação não constitui meio idôneo para impugnar a decisão que recebeu o recurso no efeito meramente devolutivo, a qual desafia agravo de instrumento (CPC, art. 522). 2.A falta de publicação de edital em órgão oficial que comunique aos supostos interessados a possibilidade de intervirem em ação civil pública como litisconsorte (CDC, art. 94) não constitui nulidade processual. Em verdade, cuida-se de regra de litisconsórcio facultativo criada em benefício dos consumidores, nada impedindo que, posteriormente, aqueles que se sentirem prejudicados ingressem em juízo contra a empresa ré. Preliminar de nulidade processual rejeitada. 3. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, de perícia e de prova oral), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC, e teorias da aparência e da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5.A Justiça do Distrito Federal é competente para a apreciação do feito envolvendo eventual propaganda enganosa e vício do produto, bem assim para as medidas necessárias ao seu afastamento, dentre as quais a abstenção de comercialização do produto, considerando o caráter nacional da publicidade e os potenciais danos causados aos consumidores (CDC, art. 93, II). Não se está a discutir o registro do produto na ANVISA, mas sim a analisar o conteúdo da publicidade ofertada pela ré. Preliminar de incompetência material rejeitada. 6.Conforme art. 37 do CDC, os casos de publicidade enganosa (suscetível de induzir em erro o consumidor) ou abusiva (antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor e a própria sociedade como um todo) constituem verdadeiros atos ilícitos. Se porventura vierem a ser demonstrados danos materiais ou morais, a título individual ou coletivo, em razão da veiculação da publicidade ilícita, cabível a pretensão indenizatória das vítimas ou dos legitimados para a tutela coletiva. 7.No particular, a ré divulga campanhas publicitárias em emissora de televisão e em seu site do produto denominado Lipocosmetic, cujo uso ensejaria redução de medidas, gordura e líquidos durante o repouso noturno de forma rápida e sem qualquer esforço (perda de até 2 cm, gasto de calorias, ativação das células inflamadas, redução de inchaço corporal, combate à celulite e prevenção). Muito embora defenda que a confiabilidade desse produto estaria embasada no relatório final do estudo de eficácia percebida, medidas antropométricas e segurança, o resultado não se coaduna com o exposto na propaganda, caracterizando a enganosidade e a responsabilidade pelo vício do produto (CDC, arts. 6º, VI, 18, 30, 35, 36, 37 e 38). 7.1.Não obstante o exagero perceptível na espécie, é evidente que a campanha publicitária não apresenta compatibilidade com os resultados dos estudos realizados, em clara violação ao dever de informação, expondo o dolo de aproveitamento em relação às expectativas criadas nos consumidores, iludindo-os e propondo circunstâncias miraculosas e impossíveis quanto à rapidez e extensão dos resultados para redução de medidas, tônus da pele e combate à celulite. 8.Demonstrado que a ré veicula propaganda abusiva de produto redutor de medidas, impõe-se reconhecer o acerto da sentença ao julgar procedentes os pedidos da ação civil pública, determinando a abstenção de comercialização e promoção de publicidade em emissoras de televisão ou site, bem como a reparação dos danos materiais sofridos pelos consumidores. 9.O dano moral coletivo [CDC, art. 6º, VI; Lei n. 7.347/1985, art. 1º]é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 9.1.Na espécie, o dano moral coletivo apontado tem origem na publicidade enganosa do produto Lipocosmetic, propondo soluções miraculosas e claramente impossíveis, frustrando as expectativas depositadas pelos consumidores. Não se olvide, ainda, do intuito lucrativo na exposição à venda de creme redutor de medidas, sem que tal corresponda à realidade. 9.2.A propaganda enganosa prejudica não só os consumidores que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como também as pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenha ou não adquirido o produto, mas que têm direito à informação correta sobre eles (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 25. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 186-187). 10.O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (CC, art. 884), e proporcional ao dano causado. Normativa da efetiva extensão dos danos (CC, art. 944). À luz do grau de lesividade da conduta, da capacidade econômica da parte pagadora e da prevenção de comportamentos futuros análogos (funções pedagógica, compensatória e preventiva), mantém-se o valor dos danos morais fixado em 1º Grau, de R$ 100.000,00 em favor do fundo de defesa do consumidor. 11. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA DE PRODUTO. PRELIMINARES: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL, EMBASADA NO ART. 94 DO CDC, AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CREME REDUTOR DE MEDIDAS, DENOMINADO LIPOCOSMETIC. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PROMESSA DE RESULTADOS INALCANÇÁVEIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS CONSUMIDORES. ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE PROPAGANDA. REPARAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação não constitui meio idôneo para impugnar a decisão que recebeu o recurso no efeito meramente devolutivo, a qual desafia agravo de instrumento (CPC, art. 522). 2.A falta de publicação de edital em órgão oficial que comunique aos supostos interessados a possibilidade de intervirem em ação civil pública como litisconsorte (CDC, art. 94) não constitui nulidade processual. Em verdade, cuida-se de regra de litisconsórcio facultativo criada em benefício dos consumidores, nada impedindo que, posteriormente, aqueles que se sentirem prejudicados ingressem em juízo contra a empresa ré. Preliminar de nulidade processual rejeitada. 3. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, de perícia e de prova oral), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC, e teorias da aparência e da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5.A Justiça do Distrito Federal é competente para a apreciação do feito envolvendo eventual propaganda enganosa e vício do produto, bem assim para as medidas necessárias ao seu afastamento, dentre as quais a abstenção de comercialização do produto, considerando o caráter nacional da publicidade e os potenciais danos causados aos consumidores (CDC, art. 93, II). Não se está a discutir o registro do produto na ANVISA, mas sim a analisar o conteúdo da publicidade ofertada pela ré. Preliminar de incompetência material rejeitada. 6.Conforme art. 37 do CDC, os casos de publicidade enganosa (suscetível de induzir em erro o consumidor) ou abusiva (antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor e a própria sociedade como um todo) constituem verdadeiros atos ilícitos. Se porventura vierem a ser demonstrados danos materiais ou morais, a título individual ou coletivo, em razão da veiculação da publicidade ilícita, cabível a pretensão indenizatória das vítimas ou dos legitimados para a tutela coletiva. 7.No particular, a ré divulga campanhas publicitárias em emissora de televisão e em seu site do produto denominado Lipocosmetic, cujo uso ensejaria redução de medidas, gordura e líquidos durante o repouso noturno de forma rápida e sem qualquer esforço (perda de até 2 cm, gasto de calorias, ativação das células inflamadas, redução de inchaço corporal, combate à celulite e prevenção). Muito embora defenda que a confiabilidade desse produto estaria embasada no relatório final do estudo de eficácia percebida, medidas antropométricas e segurança, o resultado não se coaduna com o exposto na propaganda, caracterizando a enganosidade e a responsabilidade pelo vício do produto (CDC, arts. 6º, VI, 18, 30, 35, 36, 37 e 38). 7.1.Não obstante o exagero perceptível na espécie, é evidente que a campanha publicitária não apresenta compatibilidade com os resultados dos estudos realizados, em clara violação ao dever de informação, expondo o dolo de aproveitamento em relação às expectativas criadas nos consumidores, iludindo-os e propondo circunstâncias miraculosas e impossíveis quanto à rapidez e extensão dos resultados para redução de medidas, tônus da pele e combate à celulite. 8.Demonstrado que a ré veicula propaganda abusiva de produto redutor de medidas, impõe-se reconhecer o acerto da sentença ao julgar procedentes os pedidos da ação civil pública, determinando a abstenção de comercialização e promoção de publicidade em emissoras de televisão ou site, bem como a reparação dos danos materiais sofridos pelos consumidores. 9.O dano moral coletivo [CDC, art. 6º, VI; Lei n. 7.347/1985, art. 1º]é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 9.1.Na espécie, o dano moral coletivo apontado tem origem na publicidade enganosa do produto Lipocosmetic, propondo soluções miraculosas e claramente impossíveis, frustrando as expectativas depositadas pelos consumidores. Não se olvide, ainda, do intuito lucrativo na exposição à venda de creme redutor de medidas, sem que tal corresponda à realidade. 9.2.A propaganda enganosa prejudica não só os consumidores que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como também as pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenha ou não adquirido o produto, mas que têm direito à informação correta sobre eles (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 25. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 186-187). 10.O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (CC, art. 884), e proporcional ao dano causado. Normativa da efetiva extensão dos danos (CC, art. 944). À luz do grau de lesividade da conduta, da capacidade econômica da parte pagadora e da prevenção de comportamentos futuros análogos (funções pedagógica, compensatória e preventiva), mantém-se o valor dos danos morais fixado em 1º Grau, de R$ 100.000,00 em favor do fundo de defesa do consumidor. 11. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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