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Jurisprudência


TJDF APC - 905378-20120111377278APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de adesão juntado aos autos está incompleto, o que prejudica tanto à defesa quanto ao juízo a quo no pronunciamento do mérito da demanda, diante da impossibilidade de analisá-lo por completo. 2. Em tais situações, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC) 4.Preliminar acolhida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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