TJDF APC - 905378-20120111377278APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de adesão juntado aos autos está incompleto, o que prejudica tanto à defesa quanto ao juízo a quo no pronunciamento do mérito da demanda, diante da impossibilidade de analisá-lo por completo. 2. Em tais situações, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC) 4.Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de adesão juntado aos autos está incompleto, o que prejudica tanto à defesa quanto ao juízo a quo no pronunciamento do mérito da demanda, diante da impossibilidade de analisá-lo por completo. 2. Em tais situações, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC) 4.Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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