TJDF APC - 905380-20120710004087APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TAXAS DEInserção no Gravame Registro Contrato Serviço Correspondente prestado a Financeira. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o art. 499 do CPC, o que obsta o conhecimento das matérias agitadas no apelo do réu e que não integram o objeto da procedência parcial proclamada pela sentença apelada. 2.Acobrança de taxa de Inserção no Gravame Registro Contrato Serviço correspondente prestado à Financeira, nas condições do contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TAXAS DEInserção no Gravame Registro Contrato Serviço Correspondente prestado a Financeira. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o art. 499 do CPC, o que obsta o conhecimento das matérias agitadas no apelo do réu e que não integram o objeto da procedência parcial proclamada pela sentença apelada. 2.Acobrança de taxa de Inserção no Gravame Registro Contrato Serviço correspondente prestado à Financeira, nas condições do contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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