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Jurisprudência


TJDF APC - 905381-20130111214979APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMETNO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). SERVIDOR DO QUADRO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA (SLU). AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO ATENDE AO COMANDO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. CAUSA REPETITIVA E SEM GRANDE COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Amatéria atinente às condições da ação é cognoscível ex officio pelo julgador a qualquer momento e grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública. Precedentes desta Corte e do E. STJ. 1.1.O conhecimento de ofício da ilegitimidade passiva ad causam deve ocorrer em contraditório, o que foi observado na espécie porquanto o Juízo a quo garantiu aos autores a oportunidade de se manifestarem previamente sobre a questão. 2. Aferido que os autores são servidores de autarquia distrital, e pleiteiam o recebimento de verba remuneratória que deveria ser paga por este ente da administração pública indireta, que detém autonomia e personalidade jurídica própria, resta evidente que o Distrito Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, senão em hipótese de responsabilidade subsidiária, mas nunca como devedor principal da obrigação vindicada. 2.1.Nos termos da jurisprudência desta c. Primeira Turma O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) é uma Autarquia do Distrito Federal, possuindo, assim, personalidade jurídica própria, o que inautoriza que servidor do seu quadro demande contra o Distrito Federal para o recebimento da GDO(Acórdão n.716182, 20130110763159APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 04/10/2013. Pág.: 106). Precedentes. 3.As verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador em atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo por ele despendido. Assim, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC. 3.1.Na espécie, os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, considerando se tratar de causa repetitiva e sem grande complexidade, que dispensa dilação probatória e cuja jurisprudência sobre o tema já se encontra pacificada. Logo, a majoração dos honorários advocatícios no caso dos autos mostra-se inviável, tendo em vista que foram observados os ditames das alíneas a, b e c do art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC. 4. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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