TJDF APC - 905384-20120510127726APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA VEICULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O curador especial de réu ausente deve suscitar os fundamentos jurídicos que forem adequados à defesa dos interesses do substituído processual, e impugnar especificamente as alegações do autor, se possuir substrato para tanto. 2. Como exceção a essa regra, permite-se ao curador especial a apresentação de defesa por negativa geral, quando não tiver meios específicos para impugnar a pretensão inicial, o que se justifica pelo fato de o curador não possuir prévio contato com o réu, citado por edital, impedindo a reunião de elementos necessários ao exercício de defesa específica. 3. Representando matéria defensiva destinada a obstar a pretensão inicial, é admissível a alegação de nulidade de cláusulas contratuais pela curadoria especial, embargos opostos à ação monitória que tem por objeto débito derivado de contrato bancário. 4. Aferido que a sentença foi prolatada sem considerar e apreciar as teses defensivas suscitadas de forma legítima e oportuna pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria de ausentes, resta patente o cerceamento do direito de defesa que assiste ao substituto processual, o que impõe a cassação da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA VEICULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O curador especial de réu ausente deve suscitar os fundamentos jurídicos que forem adequados à defesa dos interesses do substituído processual, e impugnar especificamente as alegações do autor, se possuir substrato para tanto. 2. Como exceção a essa regra, permite-se ao curador especial a apresentação de defesa por negativa geral, quando não tiver meios específicos para impugnar a pretensão inicial, o que se justifica pelo fato de o curador não possuir prévio contato com o réu, citado por edital, impedindo a reunião de elementos necessários ao exercício de defesa específica. 3. Representando matéria defensiva destinada a obstar a pretensão inicial, é admissível a alegação de nulidade de cláusulas contratuais pela curadoria especial, embargos opostos à ação monitória que tem por objeto débito derivado de contrato bancário. 4. Aferido que a sentença foi prolatada sem considerar e apreciar as teses defensivas suscitadas de forma legítima e oportuna pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria de ausentes, resta patente o cerceamento do direito de defesa que assiste ao substituto processual, o que impõe a cassação da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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