TJDF APC - 905435-20110710375825APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARAGEM. VENDA CONCOMITANTE A TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE USO E GOZO. DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II. CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É devida a condenação da construtora em lucros cessantes nos casos em que a garagem foi vendida para terceira pessoa, impedindo o promitente comprador de usufruir do imóvel desde a data em que deveria ter sido entregue até o seu efetivo recebimento. 2 - Para configuração dos lucros cessantes, basta a ocorrência do dano hipotético. Precedentes. 3 - Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, as regras de distribuição do ônus da prova impõem ao réu o encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARAGEM. VENDA CONCOMITANTE A TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE USO E GOZO. DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II. CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É devida a condenação da construtora em lucros cessantes nos casos em que a garagem foi vendida para terceira pessoa, impedindo o promitente comprador de usufruir do imóvel desde a data em que deveria ter sido entregue até o seu efetivo recebimento. 2 - Para configuração dos lucros cessantes, basta a ocorrência do dano hipotético. Precedentes. 3 - Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, as regras de distribuição do ônus da prova impõem ao réu o encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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