TJDF APC - 905439-20120111783625APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. CONSTRUÇÃO DE CASEBRE. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A construção de casebre em terreno público não pode ser considerada benfeitoria necessária, porquanto tal espécie de obra não tem por finalidade conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. 3 - Acessões artificiais não são benfeitorias, mas de igual modo, somente serão indenizadas quando erigidas de boa-fé. Inteligência do art. 1.255 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. CONSTRUÇÃO DE CASEBRE. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A construção de casebre em terreno público não pode ser considerada benfeitoria necessária, porquanto tal espécie de obra não tem por finalidade conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. 3 - Acessões artificiais não são benfeitorias, mas de igual modo, somente serão indenizadas quando erigidas de boa-fé. Inteligência do art. 1.255 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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