TJDF APC - 905440-20110710175360APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO DEVIDOS. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESSALVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC, em demonstrar a existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do art. 35, alíneas a, b e c, da Lei nº 4.886/65, são devidos à Representante comercial a indenização e o aviso prévio, previstos nos artigos 27, j, e 34, respectivamente, da lei em comento. 2 - Segundoa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a ressalva aposta no recibo de quitação é perfeitamente válida e apta a confirmar a inexistência de quitação definitiva. É legítima, portanto, a cobrança de eventuais valores devidos, posteriormente apurados. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO DEVIDOS. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESSALVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC, em demonstrar a existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do art. 35, alíneas a, b e c, da Lei nº 4.886/65, são devidos à Representante comercial a indenização e o aviso prévio, previstos nos artigos 27, j, e 34, respectivamente, da lei em comento. 2 - Segundoa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a ressalva aposta no recibo de quitação é perfeitamente válida e apta a confirmar a inexistência de quitação definitiva. É legítima, portanto, a cobrança de eventuais valores devidos, posteriormente apurados. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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