TJDF APC - 905441-20110112081310APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI DISTRITAL 4.104/2008. CANDIDATA DESEMPREGADA E CARENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.104/08 estabeleceu duas hipóteses para a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, uma para o cidadão desempregado e carente (art. 1°) e outro para quem não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento (art. 3°). 2 - Verificado, nos autos, que a Autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, já que comprovou, no ato da inscrição, a situação de desempregada, por meio de cópia autenticada da Carteira de Trabalho, bem como apresentou declaração de próprio punho de que não possuía condições financeiras para arcar com a taxa - documentos exigidos no art. 2º da Lei Distrital 4.104/08 - faz jus à isenção prevista no art. 1º do mesmo texto legal. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI DISTRITAL 4.104/2008. CANDIDATA DESEMPREGADA E CARENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.104/08 estabeleceu duas hipóteses para a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, uma para o cidadão desempregado e carente (art. 1°) e outro para quem não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento (art. 3°). 2 - Verificado, nos autos, que a Autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, já que comprovou, no ato da inscrição, a situação de desempregada, por meio de cópia autenticada da Carteira de Trabalho, bem como apresentou declaração de próprio punho de que não possuía condições financeiras para arcar com a taxa - documentos exigidos no art. 2º da Lei Distrital 4.104/08 - faz jus à isenção prevista no art. 1º do mesmo texto legal. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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