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Jurisprudência


TJDF APC - 905444-20130111081118APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OPTOMETRISTAS. LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DA ATIVIDADE DE MEDICINA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cogitar de ilegalidade do ato administrativo quando verificada não só a declinação dos dispositivos legais infringidos, como a narrativa dos fatos e fundamentos de direito que amparam a penalidade impingida à Apelante pela Administração Pública. 2 - Os limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas oftalmologistas são regulados pelos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. 3 - A competência da vigilância sanitária limita-se apenas à análise sobre a existência de habilitação e/ou capacidade legal do profissional de saúde e da observância da legislação sanitária. Precedentes do STJ. 4 - A constatação de que havia equipamentos próprios da atividade diagnóstica, e não apenas de confecção, reparo e aviamento de lentes óticas, é suficiente para evidenciar a legalidade da autuação. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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