TJDF APC - 905447-20130710111010APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, só serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Ausente o título executivo, não há que se falar em execução da sentença, tendo que no título judicial que embasa o cumprimento não há determinação de realização de sessões de fisioterapia. 2 - Conforme Enunciado nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, só serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Ausente o título executivo, não há que se falar em execução da sentença, tendo que no título judicial que embasa o cumprimento não há determinação de realização de sessões de fisioterapia. 2 - Conforme Enunciado nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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