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Jurisprudência


TJDF APC - 905448-20130110599926APC

Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO Nº 924/2002. RESOLUÇÃO Nº 211/2003. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. Em conformidade com o teor da Resolução n° 211/2003 do Conselho de Administração da TERRACAP, afigura-se inexigível a multa inserta em contrato de compra e venda decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer, a saber, de construir em definitivo no imóvel, apresentando a carta de habite-se no prazo de 70 meses contados da assinatura da avença, nem se revela obrigatória a exigência de protocolizar pedido administrativo para a exoneração do pagamento da multa, consoante previsto na Decisão n° 924/2002 da Diretoria Colegiada da TERRACAP, uma vez que, a par de estar superada pela Resolução em comento, não se conferiu publicidade à referida decisão. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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